NEGOCIATAS da CME (Abilio Fernandes)

Um negocio mal explicado é este do pagamento dos 39 hectares destinados ao Parque de Feiras e PITE pela CME (com Abílio Fernades em presidente).
O mesmo e à revelia das decisões da CME e ractificação da Assembleia Municipal, resolve pagar 245.000 contos em dinheiro, quando o deveria fazer em taxas, projectos e execução de infra-estruturas.
Porquê e como é que a Notária Privativa da CME, aceita fazer uma escritura em que o outorgante Abílio Fernandes na qualidade de Presidente da CME, não estava mandatado para a fazer naqueles precisos termos?

A - Extracto da Acta nº20/2000 da CME, relativa á proposta de aquisição dos terrenos em causa:

1.4 – Aquisição de terrenos para Parque de Feiras e PITE.
O Sr. Vereador Carmelo Aires apresentou a seguinte proposta:
“Propõe-se que a Câmara delibere solicitar à Assembleia Municipal autorização para aquisição de 390.000 m2 situados na Herdade da Barba Rala ao preço unitário de 1.653$00/m2 e global de 645.000 contos.
Propõe-se ainda que seja aprovada a seguinte forma de pagamento acordada como os proprietários:
- 230 000 contos pagos no acto da assinatura da escritura a celebrar no corrente ano.
- 170 000 contos a pagar em Março de 2001.
- 245 000 contos por contrapartida do valor dos projectos, infra-estruturas, taxas e licenças a executar pela Câmara Municipal numa área de 83.000 m2 contígua à área destinada ao PAFEX e que é propriedade dos vendedores.
(…)
NOTA: a área global de 390 000 m2 corresponde a:
- 152 300 – Parque de Feiras e Exposições
- 164 700 – Expansão do Parque Industrial
- 64 000 – Eixo Viário e Zonas Verdes de enquadramento
- 9 000 – Áreas sobrantes de compras e expropriações anteriores e contíguas á área a adquirir.”
(…)
A Câmara deliberou aprovar por unanimidade a proposta.

B – Extrato da Assembleia Municipal de Évora

Ponto 5 : AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O PARQUE DE FEIRAS E PITE
O Vereador Carmelo Aires Comunicou que lhe tinham sido delegadas competências para gerir o processo em causa……. Não querendo mais alguém usar da palavra, o Sr. Presidente colocou à votação este 5º ponto da ordem de trabalhos, o qual foi aprovado por unanimidade.