VIOLAÇÕES à LEI na CME (Abilio Fernandes)

Para alem do caso mal explicado do pagamento dos 245.000 contos a mais, nos 39 hectares, destinados ao Parque de Feiras e Pite, outras violações à lei foram apontadas pelo IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território) no seu relatório (Procº 70.500 ; Parecer Final nº 28/2000 em 25 de Maio de 2000) ;

“ Com efeito, os Srs. Inspectores apuraram numerosas violações de lei, no que diz respeito à tramitação de processos de licenciamento de obras e de loteamentos.

Foram também apuradas violações à lei no domínio da execução de empreitadas de obras públicas, violações essas que motivaram a proposta de participação ao Tribunal de Contas…

…Os Srs. Inspectores encontraram ainda duas violações ao Plano de Urbanização de Évora…"

Os autarcas modelo, afinal, também têm as suas fraquezas, para não dizer outra coisa.